A Prefeitura de Pelotas encaminhou, nesta sexta-feira (14), em regime de urgência, dois projetos de lei à Câmara Municipal. As matérias versam sobre medidas necessárias de reconstrução, auxílio e amparo às comunidades atingidas pelas enchentes. Um dos projetos diz respeito ao Programa Força Pelotas, que prevê incentivos para o restabelecimento financeiro, por meio de estratégias de fomento à economia local. A fim de investir em requalificação, com obras e iniciativas de reconstrução diante dos danos provocados pelas cheias, além de demais investimentos na infraestrutura do Município, o segundo documento encaminhado dispõe sobre a contratação de operação de crédito no valor de R$ 60 milhões junto ao Banco do Brasil.

De acordo com a agenda de trabalhos do Legislativo pelotense, as mensagens devem ser apreciadas nas sessões ordinárias da próxima semana. Entenda os projetos.

Programa Força Pelotas

Após a fase de intensificação dos trabalhos de prevenção, assistência e resgate das populações atingidas, o Município entende a necessidade de estabelecer medidas que auxiliem na retomada das condições de normalidade, de forma próspera e colaborativa. 

Nesse sentido, o Programa Força Pelotas é alicerçado em dois eixos – um, voltado a incentivos para o restabelecimento financeiro, compreendendo benefícios fiscais, cooperação socioeconômica e regularização fiscal e, outro, direcionado à criação do Programa Bairro Empreendedor Resiliência, compreendendo o Programa Emergencial Juro Zero Pelotense e o Programa Meu Negócio de Volta.

Eixo 1

Benefícios fiscais – isenções, remissões e prorrogações

- Dois meses da Cosip (contribuição de iluminação)  

- Dois meses da TCDR (taxa do lixo), sendo quatro meses para os casos de taxa social  

- 20% no IPTU para o próximo exercício 

- Dois meses do ISS para microempresas  

- Prorrogação do pagamento de ISS aos demais casos 

Cooperação econômica

- Dois meses na conta de água (incluindo serviço básico)  

- Quatro meses no caso de tarifa social (água, coleta e tratamento de efluentes sanitários)  

- Um mês para abrigos organizados pelo poder público (água, coleta e tratamento de efluentes sanitários)  

- Prorrogação por 120 dias da validade dos alvarás  

- Isenção por 120 dias na taxa de alvará para novos negócios  

- Suspensão de negativações, protestos e de encaminhamento de dívidas para execução fiscal até 31 de agosto de 2024

Regularização fiscal

- Anistia e remissão de 50% a 80% das multas e juros moratórios  

- Prazo de dois meses para adesão, a fim de incentivar o pagamento de débitos de natureza fiscal e tributária  

- Sem exigência de pagamento inicial (entrada) e prazo de dois meses para início do pagamento

Eixo 2

Bairro Empreendedor Resiliência

Programa Emergencial Juro Zero Pelotense

- Carência de seis meses para início do pagamento  

- Aumento do valor máximo de operação de R$ 5 mil para R$ 10 mil  

- Parcelamento em até 18 vezes (o atual é 12 vezes) 

Programa Meu Negócio de Volta

- Auxílio financeiro para os empreendimentos atingidos pelas enchentes

- Microempreendedor individual: até R$ 3 mil  

- Microempresa com até um funcionário: até R$ 5 mil

- Microempresa ou Empresa de pequeno porte com mais de um funcionário: até R$ 10 mil

Contratação de crédito Banco do Brasil

A segunda matéria, também encaminhada ao Legislativo, dispõe sobre a autorização para contratação de operação de crédito até R$ 60 milhões, valor que será destinado ao financiamento de obras de infraestrutura no município. A medida deve contemplar pavimentação de vias urbanas e demais itens necessários para a qualificação da infraestrutura viária e de mobilidade urbana da cidade.

Além das atividades diretas de reconstrução, voltadas ao enfrentamento dos danos provocados pelas enchentes, a utilização do recurso deve contemplar, ainda, a recuperação e instalação de praças e parques, a reforma de prédios públicos e a aquisição de equipamentos para patrimônio cultural.

Confira os projetos de lei na íntegra no site da Prefeitura.

Fonte: Prefeitura de Pelotas/Texto de Micael Carvalho
Imagem: Reprodução/Câmara Municipal de Pelotas